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Em continuação a postura de transparência e atendimento da obrigação constitucional trazida pelo princípio da publicidade a Equipe de Intervenção da Santa Casa de Igarapava-SP, divulga o fluxo de caixa como se segue:
Em atenção ao princípio da transparência trazida pela lei pátria, a qual tem por objetivo dar acesso ao controle pela população de forma mais efetiva, avaliando a partir da ótica de que, tendo acesso a situação das contas de caráter público, o cidadão terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar.
Assim, a equipe de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava-SP, vem a público realizar publicação de Controle Financeiro, o qual se refere a data de 09/08/19, conforme se segue:
É de boa pratica que o administrador público em atenção ao princípio da transparência sensibilize a sociedade da importância de sua participação ativa nos rumos das Instituições, e não tão somente expor atos e ações realizadas por ela.
E em, sendo assim a Equipe de Interventores na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava-SP, obedecendo ainda ao princípio constitucional da publicidade, traz ao domínio público posicionamento financeiro da Instituição.
A Prefeitura Municipal de Igarapava, através do prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, entregou documento à administração da Santa Casa de Misericórdia na manhã desta terça-feira (23), que dispõe sobre a intervenção na instituição.
O Decreto Nº 2157 foi recebido com serenidade pela provedoria, que já esperava a decisão do chefe do Executivo.
“A ilegalidade do pedido e as falhas no próprio Decreto nos deixa tranquilos em relação à imparcialidade do sistema judiciário. A Santa Casa nunca atendeu tanto, nunca promoveu tantas ações que beneficiam a saúde de Igarapava”, declarou a provedora Dra. Iracema Saldanha Junqueira.
O departamento jurídico da Santa Casa protocolou pedido de liminar suspendendo o decreto, que ainda será analisado. Para que o decreto tenha validade é necessário a publicação no Diário Oficial e para que o interventor assuma a administração da instituição é necessário aguardar a manifestação judiciária e feitura de projeto de transição, o que não foi apresentado pelo município.
Segundo o advogado, Dr. Emerson Galvão, os argumentos apontados pela prefeitura não são compatíveis com um pedido de intervenção. “Os argumentos contrariam a Constituição que prevê requisição administrativa somente diante de risco de paralisação ou interrupção dos serviços, calamidade pública entre outros casos extremos, o que não é o caso. Conforme declarado pelo próprio município, em notas nas redes sociais, quando afirma que em relação aos procedimentos, a Santa Casa atende além do pactuado. Acresce a isso que a resolução, motivo para o Decreto, também é irregular porque desobedeceu a Lei Municipal Complementar 552/2013, porque não foi nem publicada e, menos ainda, homologada”.
É importante lembrar que o departamento jurídico está preocupado com a repentina decisão, uma vez que, somente a população poderá ser prejudicada. “O município não apresenta qualquer projeto que assegure a tranquilidade dos colaboradores, o que poderá resultar numa completa paralisação da Santa Casa, revelando uma vez mais que o município não tem preocupação técnica com as consequências de tão desesperado ato. Há de ser a justiça o elemento de serenidade, no qual esta Santa Casa confia que haverá de trazer a solução para o caso”, completa Dr. Emerson Galvão.
Cidadãos de Igarapava, usuários da Santa Casa:
Seria importante resumir este tema, mas devido a “natureza”, de forma mais acentuada, uma vez mais a Santa Casa de Igarapava se vê, diante das manifestações do Município, através da Diretoria de Saúde, na “obrigação” de trazer a verdade a todos vocês!
Neste dia 22 de julho, o Município de forma absolutamente desguarnecida de qualquer lógica e/ou amparo legal, revelando uma vez mais o desespero e o total despreparo, bem como absoluto desconhecimento da lei, para não dizer má-fé, traz notícias inverídicas veiculadas em site oficial.
Disse o Município em mais uma de suas “notas” completamente confusas, cujo único objetivo é tentar novamente “pôr as mãos” na Santa Casa, que em reunião realizada no último dia 16, supostamente, esta Instituição teria não cumprido com as diretrizes “qualitativas” onde, de 100 (cem) pontos distribuídos, teria alcançado “apenas” 63,8.
Já no que se refere à produção (eixo quantitativo) e aqui reside a má-fé, não expõe números, dizendo simplesmente “que houve extrapolação da pactuação em alguns itens” e dá como exemplo o caso laboratorial.
Diz o Município que, em razão disso poderá gerar um desconto na soma de R$ 321.711,15. Nada pode ser mais inapropriado!
Vamos aos fatos: Segundo a LEI, e o bom português: Quantitativo é mensurado objetivamente. Isto é, neste caso os números falam por si. Por isto, a Diretoria de Saúde não os revelou aos cidadãos, porque demonstram que a Santa Casa produz bem mais em quantidade de procedimentos que o Convênio com o Município previu. E porquê?
Entre os principais motivos está a baixa resolutividade da rede municipal básica. Fato este inconteste, inclusive numericamente.
De toda sorte, claro e inegável que a Santa Casa produz muito mais do que o previsto, uma vez que não pode deixar de atender aos usuários que aqui aportam, que conforme a constituição lhes assegura (artigo 196) tem o direito a Saúde.
Já o citado “eixo qualitativo”, é relativo, isto é, entre as variáveis está a “boa vontade” e o desejo de bem avaliar, sobretudo pautando-se na IMPARCIALIDADE, situação que é claro o Departamento de Saúde não possui, diante das frustradas tentativas que tem feito para “tomar” a Santa Casa e assim, legitimar o calote que já ultrapassa a soma de dois milhões de reais, em débitos do Município para com a Santa Casa.
Outra realidade é que o Município sequer notificou de acordo com a Constituição Federal a Santa Casa, até porque, não houve termino como faz parecer a nota, da avaliação feita. (Artigo 37 da Constituição Federal)
Também não é verdade que simplesmente a avaliação negativa poderia ensejar a devolução de recursos, ainda que fosse verdade, de acordo com a Lei 8080/90, artigo 7º “a”, deve haver Auditoria, e posteriormente instâncias superiores de recurso.
Então desta situação, repita-se, se fosse verdadeira, caberia recurso, nos termos do artigo acima, da lei orgânica da Saúde, somado ao que diz o artigo 5º, II e LV, no que se refere ao devido processo legal e a pluralidade de instâncias, tudo de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal.
Mas não é só!
Conforme normas do SUS, ainda que fosse fato, para se manifestar em devolução é garantido que as contas sejam auditadas, o que não foi feito, por isto, não é verdade a afirmação de que somente o eventual e hipotético não atingimento de “metas qualitativas”, seria o suficiente para a devolução de recursos, sem se averiguar as razões, sem defesa e sem contraditório!
Então em última hipótese a Santa Casa só devolveria dinheiro a qualquer ente, após auditoria de contas, devido processo legal e decisão da qual não caiba recurso. É o que estabelece a Lei nº 8080/90 art. 33 § 4.
Estas disposições e hipóteses de devolução de recursos estão no Caderno de orientações técnicas para devolução de recursos oriundos de auditoria, disponível a qualquer pessoa no site, o qual se recomenda fortemente que o Município de Igarapava leia.
A propósito, quando a Santa Casa atingiu quase cem por cento das pontuações e naquele tempo não havia (ao que parece) a pretensão de usá-la como trampolim o Departamento de Saúde não se dignou a publicar sequer um “parabéns”, isto demonstra o caráter juvenil da nota publicada. Aceitável no âmbito das redes sociais, mas péssimo para o poder público.
Recentemente o Senhor Prefeito, em vídeo, fez parecer que esta Santa Casa tem promovido ataques ao mesmo. O que dizer não somente dos gratuitos ataques ora promovidos pelo Departamento de Saúde, em rede social, precipitados e fora da lei?
Deve o Município lembrar-se que esta Santa Casa é credora do mesmo em ações já devidamente ajuizadas e outras ainda por serem.
Deve o Município, atentar-se a suas próprias contas e prazos para não incidir na já notória situação de “sequer” apresentar tempestivamente suas contas aos tribunais cabíveis.
Deve o Município de Igarapava garantir que seus atendimentos não sejam paralisados conforme ocorrido no último dia 08 atingindo toda população de Igarapava.
Lamentamos a extensão destes esclarecimentos, mas novamente é importante e agora com as devidas citações legais, que toda população saiba que:
a) Esta Santa Casa nada “teme”, ocorre que, não pode em defesa de seu século de existência deixar-se tornar mero instrumento político e populista que possa “auxiliar” nas investidas egocêntricas de quem quer que seja;
b) Os dados trazidos na nota municipal, não são verdadeiros, pois, além de precoces, deixam de informar o contexto a população e, é o Município de Igarapava hoje, absolutamente SUSPEITO, para analisar com isenção e imparcialidade qualquer dado da Santa Casa. Até porque esta análise já publicada SEQUER FOI CONCLUÍDA;
c) Em face disto, tão logo se ultimem as avaliações, a Santa Casa não deixará de fazer uso das normas aqui já explicitadas para garantir à população tranquilidade;
d) Seria de bom tom que estas “pseudo-notas” deixassem de ser utilizadas nas “redes sociais” uma vez que não há na legislação o uso das mesmas como instrumento de informações oficiais, menos ainda de caráter sensacionalista e falacioso;
Espera-se como foi dito recentemente que volte o município a “se encontrar” e a resolver seus próprios problemas a fim de cumprir com o mínimo que a população espera dos governantes. Seriedade!
A Santa Casa de Misericórdia de Igarapava entregou nesta sexta-feira (19), por volta das 11h30, documentos que rebatem a denúncia realizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). A documentação foi protocolada dentro do prazo exigido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
As mais de três mil folhas e seis mídias (cd’s) contendo relatórios contábeis, balanços, balancetes, folhas de pagamentos de funcionários, prestações de contas ao munícipio, contratos de prestação de serviços, levantamento de estoque, comprovantes de serviços médicos, incluindo ainda, os relatórios dos quatro óbitos denunciados ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que o CMS acusa a instituição de negligência, foram oficializados, incluindo o Ofício Nº 272/2019, contendo 19 páginas com explicações detalhadas pelo advogado Emerson Antônio Galvão.
Diversos setores da Santa Casa estiveram envolvidos na montagem das pastas que foram enviadas à Promotoria de Justiça de Igarapava. O que deixa a administração envaidecida pelo empenho e dedicação dos funcionários que estão comprometidos em esclarecer, principalmente para a população, a idoneidade das ações desta instituição.
Ademias, o hospital aguardará com perseverança o parecer da promotoria pública, certos de que a documentação apresentada irá elucidar as dúvidas daqueles que, por interesses outros, tentaram denegrir a reputação de uma empresa sólida, centenária e que tem, comprovadamente, se tornando melhor a cada dia.
Os vereadores Gélio José Precioso, José Carlos de Oliveira e Wagner José dos Santos estiveram presentes, a convite da administração da Santa Casa de Igaparava, na reunião de avaliação do Plano Operativo, que aconteceu nesta terça-feira (15), na sede da instituição.
A avaliação pontua, de forma quantitativa e qualitativa, os serviços realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o encontro, em que estiveram presentes, além dos vereadores, o diretor de saúde do munícipio Murilo Santos, a chefe de Avaliação e Auditoria, Andréa Francisco de Paula, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Getúlio Pereira, a coordenadora de enfermagem, Letícia Delefrate, e integrantes dos setores de faturamento, gestão, consultoria, jurídico e enfermagem da Santa Casa.
Durante o encontro, a Santa Casa expos alguns débitos referentes a serviços prestados em 2017, 2018 e 2019, que excederam o valor pactuado com o SUS, que totalizam R$ 359.805,59. Os valores em aberto já foram encaminhados ao Departamento Municipal de Saúde, mas ainda permanecem em auditoria.
Segundo os vereadores Wagnim e Zé Carlos, após contato com os demais vereadores da casa, irão propor a utilização dos recursos da Câmara Municipal de Igarapava para a quitação do débito.
“Vamos falar com os vereadores, mas a proposta é repassar o valor que temos em caixa, e que não está sendo utilizado, para que a prefeitura repasse à Santa Casa estes valores pendentes em três parcelas”, sugeriu o presidente da Câmara, Zé Carlos.
A administradora da Santa Casa, Valdete Galante, recebeu a notícia com entusiasmo, já que a instituição trabalha com déficit financeiro entre R$ 70 a R$ 100 mil ao mês.
Segundo informações do advogado Emerson Galvão, a Câmara tem respaldo jurídico para o procedimento, visto que os recursos não utilizados pelos vereadores devem, por lei, serem devolvidos ao Poder Executivo.