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Prefeito decreta intervenção na Santa Casa

Para que o Decreto tenha validade é necessário a publicação no Diário Oficial

A Prefeitura Municipal de Igarapava, através do prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, entregou documento à administração da Santa Casa de Misericórdia na manhã desta terça-feira (23), que dispõe sobre a intervenção na instituição.

O Decreto Nº 2157 foi recebido com serenidade pela provedoria, que já esperava a decisão do chefe do Executivo.

“A ilegalidade do pedido e as falhas no próprio Decreto nos deixa tranquilos em relação à imparcialidade do sistema judiciário. A Santa Casa nunca atendeu tanto, nunca promoveu tantas ações que beneficiam a saúde de Igarapava”, declarou a provedora Dra. Iracema Saldanha Junqueira.

O departamento jurídico da Santa Casa protocolou pedido de liminar suspendendo o decreto, que ainda será analisado. Para que o decreto tenha validade é necessário a publicação no Diário Oficial e para que o interventor assuma a administração da instituição é necessário aguardar a manifestação judiciária e feitura de projeto de transição, o que não foi apresentado pelo município.

Segundo o advogado, Dr. Emerson Galvão, os argumentos apontados pela prefeitura não são compatíveis com um pedido de intervenção. “Os argumentos contrariam a Constituição que prevê requisição administrativa somente diante de risco de paralisação ou interrupção dos serviços, calamidade pública entre outros casos extremos, o que não é o caso. Conforme declarado pelo próprio município, em notas nas redes sociais, quando afirma que em relação aos procedimentos, a Santa Casa atende além do pactuado. Acresce a isso que a resolução, motivo para o Decreto, também é irregular porque desobedeceu a Lei Municipal Complementar 552/2013, porque não foi nem publicada e, menos ainda, homologada”.

É importante lembrar que o departamento jurídico está preocupado com a repentina decisão, uma vez que, somente a população poderá ser prejudicada. “O município não apresenta qualquer projeto que assegure a tranquilidade dos colaboradores, o que poderá resultar numa completa paralisação da Santa Casa, revelando uma vez mais que o município não tem preocupação técnica com as consequências de tão desesperado ato. Há de ser a justiça o elemento de serenidade, no qual esta Santa Casa confia que haverá de trazer a solução para o caso”, completa Dr. Emerson Galvão.

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1 pensou em “Prefeito decreta intervenção na Santa Casa”

  1. DRA IRACEMA ESTAMOS UNIDOS A SRA E TODA EQUIPE SANTA CASA NÃO VAMOS ESMORECER NEM DEIXAR NOS ABALAR POR ESSE ATO REPUGNANTE IMORAL DEMAGOGO LUTAREMOS BRAVAMENTE JUNTOS E SAIREMOS VENCEDORES DESSE DESMANDO IRRESPONSÁVEL DESSE SENHOR QUE ESTÁ PREFEITO CONTE COMIGO E COM TODOS NÓS GRATIDÃO SEMPRE

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